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Dec. Gov. PR 2.301/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.301 de 09.12.2003

DOE-PR: 09.12.2003

(Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 5.154, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o pedido para a compensação de precatórios próprios ou objeto de cessão, com créditos tributários ou não tributários do Estado do Paraná inscritos em dívida ativa.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 5.154, de 18 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"§ 4º A compensação de que trata este decreto, quanto aos créditos tributários inscritos em dívida ativa após 30 de novembro de 2003, que sejam decorrentes da prática das condutas descritas no art. 55, § 1º, incisos I e II da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, fica condicionada ao pagamento de 50 % (cinqüenta por cento) do seu valor em moeda corrente."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 9 de dezembro de 2003,

182º da Independência e 115º da República.

Roberto Requião, Heron Arzua,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana,

Chefe da Casa ( continua ... )

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