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Res. CFC 987/03 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 987 de 11.12.2003

D.O.U.: 15.12.2003

Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 24 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade de que trata a Resolução CFC nº 960/03 declara que constitui infração deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo Conselho Regional de Contabilidade;

CONSIDERANDO que os artigos. 6º e 7º do Código de Ética Profissional do Contabilista impõem a fixação do valor dos serviços contábeis por escrito;

CONSIDERANDO as disposições constantes do novo Código Civil sobre a relação contratual, no que tange à prestação de serviços contábeis e, especificamente, o disposto nos arts. 1.177 e 1.178;

CONSIDERANDO que a relação do profissional da Contabilidade com os seus clientes exige uma definição clara e objetiva dos direitos e deveres das partes contratantes;

CONSIDERANDO que o contrato por escrito de prestação de serviços contábeis torna-se um instrumento necessário e indispensável ao exercício da fiscalização do exercício profissional contábil, para definição dos serviços contratados e das obrigações assumidas,

resolve:

CAPÍTULO I
DO CONTRATO

Art. 1º O profissional da Contabilidade ou a organização contábil deverá manter contrato por escrito de prestação de serviços.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.457 de 11.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º O contabilista ou a organização contábil deverá manter contrato por escrito de prestação de serviços."

Parágrafo único. O contrato escrito tem por finalidade comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica, permitindo a segurança das partes e o regular desempenho das obrigações assumidas.

Art. 2º O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

a) a identificação das partes contratantes;

b) a relação dos serviços a serem prestados;

c) duração do contrato;

d) cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência, após a denúncia do contrato;

e) honorários profissionais;

f) prazo para seu pagamento;

g) responsabilidade das partes;

h) foro para dirimir os conflitos.

i) Obrigatoriedade do fornecimento de Carta de Responsabilidade da ( continua ... )

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