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OS SUREC - DF 193/03 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 193 de 11.12.2003

DO-DF: 15.12.2003

(Estabelece procedimentos para a autuação e cadastramento de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita.)


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

1 Estabelecer os procedimentos abaixo especificados para a autuação e cadastramento de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita:

a - as Unidades da Subsecretaria da Receita responsáveis pela autuação de processos deverão proceder ao cadastramento dos mesmos no SICOP na mesma data que consta do carimbo/relógio da autuação; b - quando se tratar de autuação de processos referentes a Autos de Infração, cadastrar o campo Assunto com o número do Auto de Infração no formato: AI nº xxxx/xxxx (número do auto/ano); c - em hipótese alguma a data de cadastramento dos processos no SICOP poderá divergir da data do carimbo/relógio constante da capa do processo.

2 Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

CORDÉLIA CERQUEIRA ( continua ... )

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