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Dec. Gov. DF 24.292/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.292 de 12.12.2003

DO-DF: 15.12.2003

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (59ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no convênio ICMS 70/03 e no Ajuste SINIEF 05/03, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescidas as seguintes alíneas "l", "m", "n", e "o" aos incisos I e II do art. 289 - C:

"Art. 289- C(...)

I - (...)

(...)

l) com alíquota do IPI de 6%, 43,21% (Convênio ICMS 70/03);

m) com alíquota do IPI de 7%, 42,78% (Convênio ICMS 70/03);

n) com alíquota do IPI de 11%, 40,24% (Convênio ICMS 70/03);

o) com alíquota do IPI de 12%, 39,86% (Convênio ICMS 70/03).(AC);

II - (...)

(...)

l) com alíquota do IPI de 6%, 78,01%(Convênio ICMS ( continua ... )

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