x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 190/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 190 de 12.12.2003

DOE-PE: 13.12.2003

(Determina índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.)


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que trata da conversão, a partir de 27.10.2000, dos valores expressos em Unidade Fiscal de Referência UFIR em real, correspondendo uma unidade da referida UFIR a R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos de real), e da respectiva atualização, RESOLVE:

I Determinar que, a partir de 01.01.2004, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, no período de dezembro de 2002 a novembro de 2003, será correspondente a 11,02% (onze vírgula zero dois por cento);

II Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2004;

III Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo Secretário da Fazenda

GERÊNCIA GERAL DE OPERAÇÕES FISCAIS - GOF

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?