x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 189/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 189 de 12.12.2003

DOE-PE: 13.12.2003

(Altera a Portaria SF nº 004, de 07.01.2003, que dispõe sobre o descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético.)


O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de uniformizar a aplicação de penalidades relativas à entrega de arquivos digitais, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 004, de 07.01.2003, que trata da uniformização da aplicação de penalidades relativas à entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, inclusive para substituição, será aplicada a penalidade prevista no art. 10, XVI, da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e alterações, observando-se:

(...)

c) quando se tratar de arquivo digital do SEF: R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais) por mês;

(...)".

II Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2003;

III Revogam-se as disposições em contrário.

Mozar de Siqueira Campos Araújo Secretário da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?