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Dec. Gov. PE 26.231/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.231 de 12.12.2003

DOE-PE: 13.12.2003

Introduz alterações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de estabelecer condições específicas relativamente ao credenciamento do contribuinte para uso da sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho e por estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções, cujo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, condicionando-se o uso da mencionada sistemática:

I - ao credenciamento do contribuinte, observando-se:

a) considera-se credenciado o contribuinte que:

1. até 31 de dezembro de 2003, esteja regular com a situação cadastral junto ao CACEPE em 30 de setembro de 2003;

2. a partir de 01 de janeiro de 2004, além da regularidade prevista no item 1, preencha outras condições estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda, relativamente à situação dos sócios da empresa, à entrega de documentos de informações econômico-fiscais, ao movimento de entradas e saídas de mercadorias da empresa e ao cumprimento da obrigação tributária principal;

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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