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Dec. Gov. MS 11.495/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.495 de 04.12.2003

DOE-MS: 05.12.2003

(Altera dispositivos do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando a edição da Lei nº 2.698, de 5 de novembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999:

I ao caput do art. 4º:

"Art. 4º Nos casos em que a responsabilidade pela retenção do ICMS seja atribuída aos estabelecimentos mencionados no inciso II do caput do artigo anterior, fica atribuída a eles a responsabilidade pela retenção também dos valores destinados ao FUNDERSUL.";

II ao caput do art. 5º:

"Art. 5º Nos casos em que as remessas do óleo diesel ou da gasolina automotiva a este Estado não se enquadrem nas hipóteses dos arts. 3º e 4º, os valores destinados ao Fundersul, decorrentes da comercialização de combustíveis, devem ser exigidos diretamente do destinatário.";

III aos incisos I e II do art. 6º:

"I - cinco centavos de real por litro, no caso do óleo diesel;

II - quatro centavos de real por litro, no caso da gasolina automotiva.";

IV ao art. 7º:

"Art. 7º Na hipótese do art. 3º, II, a refinaria de petróleo ou suas bases, de posse das informações prestadas pelo remetente mencionado no referido dispositivo, necessárias à determinação do valor do ICMS a ser repassado a este Estado, deve apurar, com base no artigo 6º, o valor a ser retido e proceder a sua retenção.";

V ao caput e aos incisos I e II do art. 10:

"Art. 10. Os valores retidos em favor do FUNDERSUL devem ser recolhidos: ( continua ... )

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