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Port. Sec. Faz. - BA 730/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 730 de 11.12.2003

DOE-BA: 13.12.2003

Altera a Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, para incluir novas circunscrições fiscais no rol daquelas cujo Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) deverá ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria º 682, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os contribuintes domiciliados nas circunscrições fiscais das Inspetorias Fazendárias de Barreiras, Bonocô, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, IFEP (Inspetoria de Fiscalização de Empresas de Grande Porte), Iguatemi, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Simões Filho e Vitória da Conquista deverão apresentar Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) exclusivamente por meio eletrônico."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2003.

ALBÉRICO MACHADO ( continua ... )

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