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Dec. Prefeita/SP 44.247/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.247 de 12.12.2003

DOM-SP: 15.12.2003

(Altera o artigo 3º do Decreto nº 41.940, de 23 de abril de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990 que disciplina o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 46.595, de 04.11.2005.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 41.940, de 23 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O incentivo fiscal previsto no artigo 1º deste decreto será comprovado mediante expedição de certificado pela Secretaria Municipal de Cultura, a favor do contribuinte incentivador, no qual constará:

I - identificação do projeto incentivado e de seu empreendedor;

II - valor do incentivo autorizado;

III - data de sua expedição e prazo de validade;

IV - nome, número do CNPJ ou do CPF do contribuinte incentivador;

V - valor dos recursos transferidos;

VI - número do CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários);

VII - número do contribuinte do IPTU.

§ 1º. O certificado a que se refere o "caput" deste artigo é intransferível e será expedido mediante a comprovação, pelo incentivador, da transferência de recursos para o projeto cultural, na forma a seguir exposta:

I - recursos financeiros: apresentação de recibo de depósito em conta bancária vinculada ao ( continua ... )

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