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Dec. Gov. DF 24.289/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.289 de 11.12.2003

DO-DF: 12.12.2003

Introduz alterações no Decreto nº 21.205, de 19 de maio de 2000, que regulamenta o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 10 do Decreto nº 21.205, de 19 de maio de 2000, que regulamenta o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10(...)

(...)

§ 3º Do desenquadramento não-vinculado à auto de infração caberá impugnação ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de trinta dias, contado da ciência do TDESC, sendo a decisão irrecorrível.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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