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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS BA Atualizado até o Decreto Estadual nº 13.663, DOE-BA de 07.02.2012. Decreto Estadual nº 6.284 de 14.03.1997 D.O.E.: 16.03.1997 Aprova o Regulamento do ICMS. Este Decreto foi revogado pelo artigo 494 do Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012, com eficácia a partir de 01.04.2012. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 7014, de 04 de dezembro de 1996, DECRETA Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), anexo a este Decreto. Artigo 2º Ficam recepcionadas por este Decreto as normas dos convênios, ajustes e protocolos firmados entre o Estado da Bahia e as demais unidades da Federação, acerca de benefícios fiscais e obrigações tributárias, inclusive substituição tributária, naquilo em que forem compatíveis com o Regulamento ora aprovado. Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de abril de 1997. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5444, de 30 de maio de 1996, e alterações posteriores. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 1997. PAULO SOUTO Governador Rodolpho Tourinho Neto Secretário da Fazenda REGULAMENTO DO ICMS TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º , da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, tem como fatos geradores: I - as operações relativas à circulação de mercadorias; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; III - as prestações de serviços de comunicação. § 1º Ocorre a incidência do ICMS inclusive nos casos em que as operações e as prestações se iniciem no exterior. § 2º O ICMS incide sobre: I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, ( continua ... )

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