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Port. SIT/DSST 8/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 8 de 16.04.2002

D.O.U.: 17.04.2002

(Retifica a Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.)


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disciplinado na Portaria Nº 3, de 1º de março de 2002, publicada no D.O.U. de 5 de março de 2002, resolvem:

Art. 1º Retificar o disposto nos artigos abaixo alinhados, por haverem sido publicados com incorreções:

"Art. 2º - ...

§ 1º - onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

§ 2º - onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

"Art. 15. - ...

Parágrafo único - onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

"Art. 17. - ...

VI - onde se lê: "válido somente para refeições", leia- se: "válido somente para pagamento de refeições".

§ 3º - onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

§ 4º - onde se lê: "fiscalização federal", leia-se: "fiscalização federal do trabalho".

Art. 2º Alterar a redação do art. 20, que passa a vigorar como a seguir:

"Art. 20. - O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho, emitirá Instrução Normativa relativa à fiscalização do cumprimento da legislação de sustento do Programa de Alimentação junto às empresas inscritas e registradas no mesmo."

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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