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Port. SIT/DSST 3/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 3 de 01.03.2002

D.O.U.: 05.03.2002

Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.


A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 9º, do Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991, resolvem:

I - do Objetivo do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat

Art. 1º O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.

I-A - Revogado

 
Esta Seção I-A foi revogada pelo artigo 1° da Portaria n° 343 de 18.02.2013.

Redação Anterior dada pela Portaria n° 335 de 12.09.2012: "I-A - DA INSCRIÇÃO E DO REGISTRO"

Art. 1º-A. Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1° da Portaria n° 343 de 18.02.2013.

Redação Anterior dada pela Portaria n° 335 de 12.09.2012: "Art. 1° - A. Ainscrição ou registro no PAT implica a sujeição voluntária à integralidade de suas regras, inclusive àquelas relativas às infrações e respectivas sanções, e está condicionada à efetivação de inscrição ou registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
§ 1º A inscrição é o modo de adesão da pessoa jurídica beneficiária, e o registro o modo de adesão da fornecedora e da prestadora de alimentação coletiva.
§ 2º A inscrição e o registro têm validade imediata e por prazo indeterminado, podendo ser inativados por iniciativa do inscrito ou registrado, independentemente de ( continua ... )

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