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Lei Prefeita/SP 11.085/91 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 11.085 de 06.09.1991

DOM-SP: 07.09.1991

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que Câmara Municipal, em sessão de 13 de agosto de 1.991, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogada pela Lei nº 14.125, de 29.12.2005.

Redação Anterior: "Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais, será lançado anualmente, pelos próprios contribuintes, podendo, a critério da Administração, ser lançado de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - A 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no CCM, no exercício anterior;
II - Na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 14.125, de 29.12.2005.

Redação Anterior: "Art. 2º O imposto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado na forma das Tabelas anexas à Lei nº 10.822, de 28 de dezembro de 1.989, podendo ser recolhido em até 05 (cinco) parcelas, na forma, prazos e condições regulamentares.
§ 1º - Para o recolhimento do imposto, lançado na forma desta lei, tomar-se-á o valor mensal da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, vigente na data do respectivo vencimento.
§ 2º - Para a quitação antecipada do imposto, tomar-se-á o valor da UFM vigente no mês do respectivo pagamento.
§ 3º - Na hipótese do recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da ( continua ... )

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