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Com. SAIF - MG 21/03 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 21 de 10.12.2003

DOE-MG: 11.12.2003

(Dispõe sobre o aplicativo para o correto preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.)


A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista as alterações na Lei 6.763/75 introduzidas pela Lei 14.699/03, e considerando a necessidade de dotar os contribuintes, contabilistas e repartições fazendárias de mecanismos hábeis para o cálculo das multas e juros de mora do ICMS cujos pagamentos se darão após o vencimento, disponibiliza aplicativo para o correto preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, para débitos vencidos desde 01/01/1998.

Informamos que os interessados em obter o aplicativo deverão acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda, www.fazenda.mg. gov.br, Opção: Serviços - Atualização ICMS. O programa informará os passos para instalação. Para aqueles que não dispuserem de microcomputador, continuará sendo divulgada no início de cada mês tabela que permitirá o cálculo.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, 10 de dezembro de 2003.

Soraya Naffah Ferreira - ( continua ... )

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