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IN SEC. PREV. COMP. - MPS 5/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 5 de 09.12.2003

D.O.U.: 11.12.2003

Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio,e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR do Ministério da Previdência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio.

CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO, DA PORTABILIDADE, DO RESGATE E DO AUTOPATROCÍNIO

Art. 2º O regulamento do plano de benefícios deverá dispor sobre o custeio das despesas administrativas e de eventuais coberturas dos riscos de invalidez e morte do participante, oferecidas durante a fase de diferimento, mediante adoção de critérios uniformes e não discriminatórios.

Art. 3º A data base para cálculo do valor a ser portado corresponderá à data de cessação das contribuições para o plano de benefícios, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Na hipótese de portabilidade após opção do participante pelo benefício proporcional diferido, o valor a ser portado corresponderá àquele apurado para portabilidade na data da cessação das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do benefício decorrente da opção, atualizado na forma prevista no regulamento do plano de ( continua ... )

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