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Dec. Gov. BA 8.807/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.807 de 10.12.2003

DOE-BA: 11.12.2003

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 9.609 de 24.10.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto na Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 7.733, de 29 de dezembro de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DO ESTADO DA BAHIA - FAZATLETA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O incentivo fiscal concedido através da Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999, obedecerá aos preceitos da Lei, bem como aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - FAZATLETA: Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia, com a finalidade de promover o desenvolvimento do esporte amador no Estado da Bahia;

II - PROPONENTE: pessoa ( continua ... )

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