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Dec. Gov. PE 26.208/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.208 de 09.12.2003

DOE-PE: 10.12.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 77/2003, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de dezembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

ENTIDADESEDE/ÁREA DE ATUAÇÃOPERÍODO
(...)(...)(...)
TELPE Celular S.A.Recife - PE

Pernambuco

de 01.02.98 a 14.10.2003 (Convênio ICMS 3/98)
 todo o território nacionala ( continua ... )

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