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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 58/03 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 58 de 03.12.2003

D.O.U.: 10.12.2003

Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira e de técnicos sob contrato de prestação de serviços e de risco.


 
Esta Resolução Normativa foi revogada pelo Artigo 12 da Resolução Normativa nº 72 de 10.10.2006.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Ao estrangeiro tripulante de embarcação estrangeira que venha operar em águas jurisdicionais brasileiras, por força de contrato de afretamento e ao técnico sob contrato de prestação de serviços ou de risco, celebrado com empresa brasileira, observado o interesse do trabalhador nacional, poderá ser concedido visto temporário previsto no inciso V, art. 13, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

Art. 2º Não será exigido visto, bastando a apresentação de carteira internacional de marítimo ou documento equivalente, do estrangeiro tripulante de embarcação que ingresse no País sob viagem de longo curso, assim entendida aquela realizada entre portos estrangeiros e portos brasileiros.

Parágrafo único. Caso a embarcação mencionada no caput seja afretada para navegação de cabotagem, assim entendida aquela efetuada entre portos ou pontos do território brasileiro, o visto será exigido nos termos do artigo 1º desta Resolução Normativa.

Art. 3º Quando embarcações estrangeiras operarem em águas jurisdicionais brasileiras por prazo superior a 90 (noventa) dias contínuos, a empresa afretadora deverá admitir tripulantes brasileiros nas embarcações afretadas, em vários níveis técnicos e em diversas atividades.

Art. 4º Quando a embarcação arvorar a bandeira brasileira deverão ser necessariamente brasileiros, o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação, nos termos do ( continua ... )

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