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Port. Dir. ADA 206/03 - Port. - Portaria DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 206 de 03.12.2003

D.O.U.: 10.12.2003

(Estabelece procedimentos internos sobre a recepção de processos transferidos da Inventariança da Extinta SUDAM, de incentivos fiscais com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Convênios.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 17 da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.08.2001 e inciso XII, do art. 19, do Decreto nº 4.652, de 27.03.2003, e considerando a Portaria de nº 1.080-A, de 30.10.2003, do Ministério da Integração Nacional, e das Portarias de nºs 46/2003 e 48/2003, da Inventariança Extrajudicial da Extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, resolve estabelecer procedimentos internos sobre a recepção de processos transferidos da Inventariança da Extinta SUDAM, de incentivos fiscais com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Convênios, nos termos desta Portaria.

Artigo 1º Ao recepcionar os processos relativos a incentivos fiscais com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Convênios, transferidos pela Inventariança da Extinta SUDAM, o Protocolo da ADA, observadas as regras prescritas na Portaria Normativa nº 5, de 19.12.2002, da Secretaria-Adjunta de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e considerando o princípio da economicidade que rege a atividade administrativa, obedecerá ao seguinte procedimento:

I - autuar o processo na ADA vinculando-o, inclusive no sistema, ao número originário;

II - certificar, nos autos recebidos, a quantidade de folhas constantes do processo, registrando se as mesmas se encontram devidamente numeradas;

III - proceder a autuação dos documentos relativos ao processo, se houver, em volumes correspondentes ao processo principal, certificando tal ocorrência;

IV - distribuir os processos relativos a incentivos fiscais à Gerência Executiva de Promoção de Investimentos e os relativos a Convênios, à Coordenação Geral de Administração e Finanças, com vistas à Coordenação Orçamentária e Financeira para inclusão no SIAFI;

V - encaminhar relatório parcial e final à Diretoria Colegiada.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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