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Dec. Gov. RS 42.740/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.740 de 09.12.2003

DOE-RS: 10.12.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.721, de 01/12/03:

ALTERAÇÃO Nº 1660 - No inciso I do art. 60, fica acrescentada a nota 05 com a seguinte alteração:

"NOTA 05 - A compensação do imposto indevidamente pago não poderá ser feita no mesmo mês em que foi efetuado o pagamento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de dezembro de 2003.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Secretário de Estado da Fazenda

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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