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IN DAT - PB 4/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 4 de 17.11.2003

DOE-PB: 10.12.2003

(Dispõe sobre a emissão do Documento de Arrecadação-DAR através do Projeto de Atenção ao Contribuinte-PAC ou pela Internet.)


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 77, inciso IX do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à exigência contida no art. 85, inciso III, alínea b, da Lei Nº 6.379/96, no que se refere à entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, fora do prazo estabelecido no RICMS/97.

RESOLVE:

Art. 1º As Repartições Fiscais responsáveis pela recepção da Guia de Informação Mensal - GIM, no ato da recepção, fora do prazo estabelecido, ficam obrigadas a emitir o Documento de Arrecadação-DAR através do Projeto de Atenção ao Contribuinte-PAC ou pela Internet.

§ 1º Para efeito de cobrança da multa acessória estabelecida pelo art. 85, inciso III, alínea b, da Lei Nº 6.379/96, será considerado como entrega de declaração fora do prazo, quando o contribuinte não apresentar o recibo de transmissão da entrega da Guia de Informação Mensal-GIM, salvo as exceções, devidamente justificada, no prazo de 10 dias, mediante requerimento a repartição fiscal.

§ 2º Quando da apresentação do recibo de transmissão da entrega da Guia de Informação Mensal-GIM deverá ser observado:

I - esteja no original.

II - possua no rodapé do Recibo de Transmissão da GIM/ICMS os códigos de autenticações de dados e recibo, que comprove a idoneidade do documento.

III - possua no cabeçalho a designação "Comprovante de Transmissão da GIM/ICMS, sujeito a homologação após processamento", data, hora da entrega da declaração, tipo, período, inscrição e razão social.

Art. 2º O DAR deverá ser emitido com o código de receita nº 4011, informando o valor da penalidade acessória no campo correspondente ao valor principal e as informações relativas ao contribuinte declarante nos seus respectivos campos.

Parágrafo único. O recolhimento do citado documento far-se-á no prazo máximo de 30 dias, sujeitando o contribuinte a bloqueio pelo não pagamento após esse prazo.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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