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NPF CRE - PR 102/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 24.11.2003

DOE-PR: 04.12.2003

Prorroga o prazo de que trata o item 2 da NPF nº 059/2003 em relação ao CNAE Fiscal que especifica.


O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução 134/84 e, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 10/01 e no § 3º do artigo 181 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Fica prorrogado por 180 dias o prazo constante no item 2 da NPF nº 059/2003, para os estabelecimentos que exerçam a atividade econômica classificada no código CNAE Fiscal 5151-9/03 (comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo - GLP).

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 06.11.2003.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 24 de novembro de 2003

Luiz Carlos ( continua ... )

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