x
x
x
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS MT Atualizado até o Decreto Estadual nº 1.826 - DOE de 26.06.2013. Decreto Estadual nº 1.944 de 06.10.1989 D.O.E.: 06.10.1989 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação da Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que com este se publica. Obedecendo a nova estrutura fazendária divulgada pelo Decreto Estadual nº 321 de 04.06.2007, o Decreto Estadual 626 de 15.08.2007 adequou o RICMS, substituindo as antigas denominações das unidades fazendárias e respectivas siglas por aquelas prescritas naquele Decreto. Os dispositivos deste Regulamento já se encontram atualizados com as novas nomenclaturas. Assim, também, o Decreto Estadual nº 742 de 18.09.2007 determinou as substiuições das siglas "CGC" e "CGC/MF" pela sigla "CNPJ". O Decreto Estadual nº 742 de 30.09.2011, por sua vez, substituiu as remissões constantes dos dispositivos arrolados a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591 de 09.08.2011, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 1.989, 168º da Independência e 101º da República. CARLOS GOMES BEZERRA Governador do Estado FAUSTO DE SOUZA FARIA Secretário da Fazenda REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 ÍNDICE SISTEMÁTICO (Atualizado conforme Decretos publicados até 11.06.2010) A redação deste Índice Sistemático foi dada pelo Decreto Estadual nº 1.792 de 07.06.2013. DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO . . . . LIVRO I PARTE GERAL . . . . TÍTULO I DO IMPOSTO . . CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA 1º 3º CAPÍTULO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?