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Port. CAT 80/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 10.09.2003

DOE-SP: 11.09.2003

Dispensa de inscrição estadual os locais/dependências onde são instalados bens necessários à prestação de serviços de telecomunicações por contribuinte localizado neste Estado não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-1998


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 22 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica o contribuinte paulista prestador de serviços de telecomunicações não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-1998, dispensado da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes em relação aos locais/dependências, pertencentes a terceiros ou não, onde serão instalados os bens relacionados com a prestação de serviços de telecomunicações, tais como antenas, torres, estações de radiobase e equipamentos de captação de sinais. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá:

1 - declarar em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, todas as informações que possam identificar com precisão os endereços dos locais/dependências e respectivos bens;

2 -anotar os mesmos dados do item anterior no documento denominado "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP" de que trata a Portaria CAT-25, de 2-4-2001.

Art. 2º Os locais/dependências de que trata no artigo anterior, ainda que pertencentes a terceiros, devem ser franqueados ao fisco em eventuais fiscalizações, a qualquer momento, sob pena de o contribuinte incorrer na infração prevista no artigo 494 do Regulamento do ICMS, a provado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000.

Art. 3º Para fins de acobertar a operação de ( continua ... )

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