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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tranporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS SE Atualizado até o Decreto Estadual nº 29.302 - DOE-SE de 13.06.2013. Decreto Estadual nº 21.400 de 10.12.2002 D.O.E.: 26.12.2002 Rep. D.O.E.: 25.02.2003 Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e na conformidade da Lei nº 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com disposições das Leis nºs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991. Considerando o disposto na Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas às Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especialmente no seu art. 82, que estabelece a respectiva competência para aprovação do correspondente Regulamento; DECRETA: Artigo 1º Fica aprovado o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que com este Decreto é publicado. Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2003. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e suas alterações subseqüentes. Aracaju, 10 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Antonio Roberto Rocha Messias Secretário Chefe da Casa Civil LIVRO I DO IMPOSTO TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por ( continua ... )

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