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Port. Sec. Faz. - DF 737/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 737 de 03.12.2003

DO-DF: 05.12.2003

Obs.: Rep. DOE de 19.01.2004

Dispõe sobre a utilização de carimbo para as notas fiscais dos contribuintes desenquadrados do regime do Simples Candango em razão da vigência da Lei nº 3.195, de 29 de setembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Os contribuintes excluídos de ofício do Simples Candango por exercerem atividades não passíveis de enquadramento no regime nos termos da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 3.195, de 29 de setembro de 2003, poderão utilizar as notas fiscais autorizadas antes da publicação desta Portaria, até que se expire o prazo de validade, sendo vedada a sua revalidação.

Art. 2º Para os efeitos do artigo anterior, o contribuinte deverá apor carimbo, manual ou por sistema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, observando conforme o caso, os modelos previstos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 737, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

MODELO PARA EMPRESAS SUJEITAS AO ISS:

"Empresa desenquadrada do regime do Simples Candango por força da Lei nº 3.195/2003"

MODELO PARA EMPRESAS SUJEITAS AO ICMS:

"Empresa desenquadrada do regime do Simples Candango por força da Lei nº 3.195/2003.

Valor do ICMS: R$ ______________ ( continua ... )

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