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Res. CGPC 7/03 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 7 de 04.12.2003

D.O.U.: 08.12.2003

(Regulamenta o § 2º do artigo 1º e os artigos 7º , 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que altera e consolida as normas que estabelecem as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.)


O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sua 76º Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2003 e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o artigo 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003 resolve:

Art. 1º Regulamentar o § 2º do artigo 1º e os artigos 7º, e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003 e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

Art. 2º A entidade fechada de previdência complementar deve adotar, para o planejamento da política de investimentos dos recursos do plano de benefícios por ela administrado, conforme estabelecido na Seção II, Capítulo I do Regulamento Anexo à Resolução CMN 3.121, de 2003, um horizonte de, no mínimo, sessenta meses, com revisões anuais.

Art. 3º As informações referentes à política de investimentos dos recursos garantidores do plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar, e as informações referentes às revisões da política, conforme § 1º do art. 7º do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 2003, deverão, no prazo máximo de trinta dias contados da data da respectiva aprovação pelo conselho deliberativo, ser encaminhadas para a Secretaria de Previdência Complementar, utilizando-se o sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência ( continua ... )

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