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OS DRF/São Sebastião - SP 1/03 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO/SP - DRF/São Sebastião - SP nº 1 de 28.11.2003

D.O.U.: 08.12.2003

(Dispõe sobre as operações no cais público do Porto de São Sebastião para embarcações procedentes do exterior.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos nº 24, 27, 30 e 31, 32 e 52 do Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002, no inciso II, parágrafo 5º do artigo 33 da Lei 8630, de 1990 e no artigo 227 da Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, estabelece:

1.A autorização para embarcações procedentes do exterior operarem no cais público do Porto de São Sebastião será concedida somente mediante o cumprimento do disposto nesta Ordem de Serviço.

2.Tratando-se de embarcações procedentes diretamente do exterior, o transportador ou seu representante, devidamente identificado, apresentará, por escrito, à Seção de Controle Aduaneiro - Saana, desta DRF, com antecedência mínima de 48 horas da chegada prevista da embarcação as seguintes informações:

2.1- País de procedência e de destino previsto da embarcação, lista dos últimos e previsão dos portos seguintes onde a embarcação atracará;

2.2- Relação de Manifestos e conhecimentos de carga;

2.3- Relação de tripulantes e passageiros e seus pertences pessoais;

2.4- Relação de passageiros e tripulantes que aqui embarcarão e/ou desembarcarão;

2.5- Relação de Equipamentos e sobressalentes de bordo (inventário).

3.Às embarcações procedentes do exterior, porém com escala anterior em outro porto brasileiro, aplicam-se as mesmas normas contidas no item anterior ( continua ... )

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