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Port. Ger. Rec. Est. - MA 520/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 520 de 27.11.2003

DOE-MA: 27.11.2003

Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos abaixo descriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR
Cerveja Pilsen D'Ávila 600 ml,600 ml1,12
Cerveja Pilsen D'Ávila 350 ml Lata350 ml0,72

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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