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Dec. Gov. SE 22.437/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.437 de 24.11.2003

DOE-SE: 25.11.2003

Altera a Nota 3 e acrescenta as Notas 4 e 5 ao Item 23 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Nota 3 do Item 23 da tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

"ANEXO I

DAS INSENÇÕES

TABELA II

DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1 . (...)

ITEM 23. ...

I - (...)

Nota 1. (...)

Nota 3. No tocante às operações internas realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero, fica permitido (Ajuste SINIEF 10/03): (NR)

I - que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB, com a finalidade especÍfica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no inciso II do "caput" deste Item, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que ( continua ... )

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