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Dec. Gov. SE 22.436/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.436 de 24.11.2003

DOE-SE: 25.11.2003

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 55, 179, 683 e 810, e acrescenta o art. 164-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto, sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, vigorando com a redação a seguir:

I - o § 3º do art 55:

"Art. 55. (...)

§ 1º(...)

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (NR)

II - o § 8º do artigo 810:

"Art. 810. ...

§ 1º. (...)

§ 8º No caso da não liberação, no prazo estabelecido neste artigo, dos bens de fácil deterioração, ou se, nesse prazo legal, vierem a se estragar, o DGMA, mediante autorização da SUPERGEST/SEFAZ, promoverá a sua incineração e inutilização dos mesmos, lavrando o Termo de Incineração/Inutilização assinado por 3 (três) testemunhas, devidamente identificadas, o qual será anexado no Processo Administrativo Fiscal."(NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o artigo ( continua ... )

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