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Dec. Gov. SE 22.433/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.433 de 24.11.2003

DOE-SE: 25.11.2003

Acrescenta o Item 23 ao Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2003, no tocante a redução da base de cálculo nas prestações de serviço de Internet quando o prestador estiver em Unidade Federada distinta da Unidade Federada do usuário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 79, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Item 23 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ANEXO II

DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. (...)

ITEM 23. Nas prestações de serviço de Internet em que o estabelecimento prestador esteja localizado em outra Unidade Federada e o usuário esteja localizado no Estado de Sergipe, a base de cálculo será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da prestação (Conv. ICMS 79/03).

Nota 1. O disposto no "caput" deste Item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração do imposto previsto neste Regulamento, e o mesmo não poderá se utilizar de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

Nota 2. O pagamento do imposto de que trata este Itens deve ser efetuado na proporção de 51% (cinqüenta por cento) ao Estado de Sergipe e 50% (cinqüenta por cento) à Unidade Federada de localização da empresa prestadora.

Nota 3. A fiscalização do pagamento do imposto será exercida conjunta ou isoladamente pelas Unidades da Federação envolvidas na prestação, condicionando-se ao Fisco da Unidade Federada de localização do usuário do serviço, credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda da localização do ( continua ... )

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