x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.211/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.211 de 04.12.2003

D.O.U.: 05.12.2003

Elimina a exigência de recolhimento antecipado ao Banco Central do valor referente a instrumento de pagamento relativo a importação cursada sob o CCR.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de dezembro de 2003, com base no disposto nos artigos 9º e 11 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 142, de 2 de dezembro de 2003, e na Circular 2.650, de 27 de dezembro de 1995, decidiu:

Art. 1º Eliminar a exigência de recolhimento antecipado ao Banco Central do Brasil do valor referente a instrumento de pagamento relativo a importação cursada sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, na mesma data do registro do referido instrumento no Sisbacen, passando a ser exigível o recolhimento:

I - no caso de carta de crédito à vista:

a) na data de vencimento prevista para negociação; ou

b) na data do recebimento do aviso de negociação, se ocorrer primeiro;

II - nos demais casos: na data do respectivo vencimento do instrumento.

Art. 2º Estão anexas as folhas necessárias à atualização do capítulo 12 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, que constitui o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Diretor

ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: ALADI - Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - 12

TÍTULO : Recolhimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?