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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 20/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 20 de 17.11.2003

D.O.U.: 28.11.2003

Obs.: Ret. DOU 09.12.2003

Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, de reforma de salas de exibição, bem como de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem e som.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 52 de 17.02.2006.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no parágrafo 5º, do art. 1º, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e pelo artigo 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, combinada com o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, em sua 67º reunião ordinária, realizada em 04 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos específicos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, projetos de reforma de salas de exibição e projetos de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem ou som.

CAPÍTULO I
DOS PROPONENTES

Art. 2º O empresário proponente de projetos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas ou de projetos de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem ou som deverá ter como objeto social à atividade de:

a) produção cinematográfica e videofonográfica;

b) distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas;

c) exibição de obras cinematográficas e videofonográficas;

d) locação de equipamentos cinematográficos e videofonográficas;

e) prestação de serviço para a produção de obras cinematográficas e videofonográficas.

Art. 3º O empresário proponente de projetos de reforma de salas de exibição deverá ter como objeto social à atividade de exibição cinematográfica e ( continua ... )

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