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Dec. Prefeita/SP 44.209/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.209 de 04.12.2003

DOM-SP: 05.12.2003

Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 210 do Decreto nº 44.540 de 29.03.2004.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.656, de 13 de outubro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 27 do Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da relação consignada no artigo 1º forem prestados por sociedades de profissionais, o Imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e II deste artigo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável:

I - R$ 600,00 (seiscentos reais), no caso de sociedades com até 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não;

II - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), no caso de sociedades com mais de 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. As importâncias anuais previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo serão atualizadas na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de ( continua ... )

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