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Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE GO Atualizado até o Decreto Estadual nº 7.891 - DOE de 23.05.2013. Decreto Estadual nº 4.852 de 29.12.1997 D.O.E: 29.12.1997 Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado e no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 15634531, DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. De conformidade com o artigo 8º do Decreto Estadual nº 5.157 de 29.12.1999, as referências contidas neste Regulamento: a) ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, consideram-se feitas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF e, b) ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuário - IGAP, consideram-se feitas à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário. De acordo com o artigo 6º do Decreto Estadual nº 5.245 de 19.06.2000, as referências contidas neste Regulamento: a) à Diretoria da Receita Estadual, consideram-se feitas à Superintendência da Receita Estadual e, b) ao Diretor da Receita Estadual, consideram-se feitas ao Superintendente da Receita Estadual. LIVRO PRIMEIRO REGULAMENTO DO ICMS TÍTULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - é o tributo que incide sobre a operação de circulação de mercadoria e sobre as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação e as prestações se iniciem no exterior. Parágrafo único. É (Lei nº 11.651/91, art. 12): I - operação de circulação de mercadoria, o fato econômico, juridicamente relevado pela lei tributária, concernente a cada etapa dos processos de extração, geração, produção e distribuição de mercadoria com o objetivo de consumo ou de utilização em outro processo da mesma natureza, inclusive na prestação de serviço; II - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produto natural, semovente e energia elétrica, ( continua ... )

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