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Dec. Gov. DF 24.271/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.271 de 03.12.2003

DO-DF: 04.12.2003

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VII, do art.100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e os arts. 24, 37 e 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 1º do art. 205 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 205(...)

§ 1º A Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM deverá ser entregue em qualquer Agência de Atendimento da Subsecretaria da Receita, devidamente assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, até o vigésimo dia de cada mês, facultado ao prestador de serviço de transporte aéreo fazê-lo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70, art. 80)." (NR)

II - os incisos II e III do caput do art. 320-D passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 320-D. (...)

II - um décimo por cento, para frango ou galinha inteiros, refrigerados, congelados ou temperados, classificados no código 0207 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ( continua ... )

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