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Par. PGFN 1.644/03 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.644 de 21.11.2003

D.O.U.: 04.12.2003

Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.


Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

I

O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e no Decreto nº 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face de adesão a programas de aposentadoria incentivada.

2. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas da Primeira e da Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar que os valores recebidos em decorrência de adesão a programas de aposentadoria incentivada têm caráter indenizatório, a impedir a incidência do imposto de renda.

II

3. Várias ações foram propostas por pessoas físicas contra a União (Fazenda Nacional) com o objetivo de que o Poder Judiciário declarasse a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.

4. Nas instâncias inferiores sucederam-se decisões favoráveis às pessoas físicas, até que essa questão chegou ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde, na esteira do quanto decidido acerca dos planos de demissão voluntária, concluiu-se pelo caráter indenizatório dos valores recebidos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, não podendo, portanto, ser exigido o imposto de renda.

5. Com efeito, relativamente aos programas de demissão voluntária, foi editada a Súmula nº 215 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte ( continua ... )

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