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Port. Conj. CAT/SUBG 1/03 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBPROCURADOR GERAL DA ÁREA DO CONTENCIOSO - CAT/SUBG nº 1 de 03.12.2003

DOE-SP: 04.12.2003

Estabelece procedimentos para o funcionamento do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária e o Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso, com base no Parágrafo único do artigo 1º do Decreto 46.614, de 19 de março de 2002 e, especialmente, com base na Resolução Conjunta SF/PGE - 1, de 13 de outubro de 2003, expedem a seguinte Portaria Conjunta:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 31 de outubro de cada ano para que Delegados Regionais Tributários e Procuradores do Estado Chefes da Procuradoria Fiscal e das Procuradorias Regionais apresentem ao Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF os Planos Anuais Regionais de Trabalho Conjunto a que se refere o artigo 3º, I do Decreto 46.614, de 19 de março de 2002.

Art. 2º Os planos anuais a que se refere o artigo 1º deverão obedecer, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - estabelecimento de metas quantitativas, mensais e anual, de trabalhos conjuntos a serem realizados durante o ano seguinte;

II - indicação dos critérios utilizados para a mensuração e a definição das metas descritas no inciso anterior ;

III - expectativa de incremento da arrecadação tributária, por semestre e por ano;

IV - compatibilidade com o plano de metas bianual vigente;

V - remessa preliminar por meio eletrônico e, após os ajustes de que trata o artigo 3º desta Portaria, do arquivo eletrônico do plano ajustado, em ambos os casos ao CEVAF.

Art. 3º O CEVAF oferecerá ao Gabinete do Coordenador da Administração Tributária, a Diretores e a Delegados Regionais Tributários, no âmbito da Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Subprocurador Geral da Área do Contencioso e a Procuradores do Estado Chefes ( continua ... )

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