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Dec. Gov. SC 1.082/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.082 de 28.11.2003

DOE-SC: 28.11.2003

Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 19ª - O § 4º do artigo 117 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Os prazos previstos no § 3º poderão ser prorrogados uma ou mais vezes, a critério da autoridade lançadora, cientificando-se o sujeito passivo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Florianópolis, 28 de novembro de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Danilo Aronovich Cunha

Max Roberto Bornholdt

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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