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Lei Gov. PB 7.488/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.488 de 01.12.2003

DOE-PB: 02.12.2003

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.13 (...)

(...)

§ 3º - Nos casos dos incisos IX, X e XI, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto.

(...)

"Art. 86 Para fins do disposto nos incisos V, do art. 85, e II, do art. 88, constitui embaraço à ação fiscal o não atendimento das solicitações da fiscalização, em razão de circunstâncias que dependam da vontade do sujeito passivo.

(...)

"Art. 88 Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art. 80, com aplicação de multa, na forma a seguir:

I - de 10 (dez) a 300 (trezentas) UFR-PB, nos seguintes casos:

a. aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem a etiqueta ou o termo de responsabilidade emitido pelos postos fiscais de fronteira;

b. aos que, antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar documentos fiscais correspondentes às mercadorias ou aos bens transportados;

II - de 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que, por qualquer forma, embaraçarem a ação da fiscalização de trânsito de ( continua ... )

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