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Lei Gov. PB 7.487/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.487 de 01.12.2003

DOE-PB: 02.12.2003

Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 8.812 de 26.05.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, sob o regime normal, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º O contribuinte referido no art. 1º deverá lançar os registros das operações e das prestações relativas ao imposto em arquivo digital, através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo e especificações definidos pela Secretaria das Finanças - SEFIN.

Art. 3º Relativamente ao arquivo digital contendo a escrituração fiscal, face do disposto nos artigos anteriores, serão observadas as seguintes normas:

I - a escrituração fiscal do contribuinte, para todos os fins da legislação tributária estadual, dispensada a impressão em papel, será elaborada através do "software" estabelecido e disponibilizado pela SEFIN;

II - será enviado à SEFIN:

a) com periodicidade definida em ato normativo:

b) através de transmissão pela Rede Internacional de Computadores - INTERNET;

c) por entrega, em repartição fazendária determinada no referido ato normativo;

d) mediante intimação escrita de autoridade competente, fixando o respectivo prazo de entrega;

III - conterá certificado e assinatura digitais, observada a legislação federal relativa à validade e à eficácia jurídica dos documentos eletrônicos e ainda:

a) o contribuinte deverá cadastrar o responsável pelo estabelecimento, para obter a certificação e a assinatura digital, segundo as normas de ( continua ... )

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