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Dec. Gov. PR 2.248/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.248 de 28.11.2003

DOE-PR: 28.11.2003

(Prorroga prazos previstos no Decreto nº 1.939, de 23 de outubro de 2003 que dispões sobre o pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 104/03, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2003, do qual é signatário o Estado do Paraná,

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados os seguintes prazos previstos no Decreto nº 1.939, de 23 de outubro de 2003:

I - para 15 de dezembro de 2003, o prazo previsto no inciso II do art. 1º;

II - para 18 de dezembro de 2003, os prazos previstos no inciso I e na alínea "a" do §1º do art. 1º; no art. 2º; no art. 3º; e no §1º do art. 4º.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 28 de novembro de 2003, 182º da Independência e 115ª da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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