x
x
x
Dec. Gov. PR 2.184/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.184 de 26.11.2003

DOE-PR: 26.11.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 275ª Ficam acrescentados o item 45-A e o § 9º ao artigo 87, com a seguinte redação:

"45-A. matérias-primas, materiais intermediários, secundários e embalagens, destinados a estabelecimentos industriais que operam preponderantemente na fabricação de produtos destinados à exportação, assim entendido aqueles cujas saídas de produção própria para o exterior representem 80% da sua receita bruta;

(...)

§ 9º O diferimento do pagamento do imposto previsto no item 45-A não se aplica à energia elétrica, aos serviços de comunicação e às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como se estende às respectivas prestações de serviço de transporte realizadas dentro do Estado."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 26 de novembro de 2003, 182º da Independência e 115ª da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?