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Dec. Gov. PR 2.182/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.182 de 26.11.2003

DOE-PR: 26.11.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios e Ajustes ICMS aprovados na última reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações: Alteração 258ª A alínea "b" do § 5º do art. 50, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) a apropriação do crédito presumido far-se-á:

1. em se tratando de contribuinte inscrito:

1.1. o prestador de serviço de transporte de passageiros e pessoas, englobadamente, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

1.2. nos demais casos, no documento fiscal da prestação do serviço, sendo escriturado, englobadamente, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

2. em se tratando de prestador de serviço não obrigado à inscrição no CAD/ICMS, o crédito presumido será apropriado em GR/PR (Convênio ICMS 85/03)."

Alteração 259ª Fica acrescentado o inciso XXII ao art. 56, com a seguinte redação:

"XXII - em GNRE, até o dia dez do mês subseqüente ao das prestações de serviço de comunicação de acesso à Internet, na hipótese de que trata o art. 572-B (Convênio ICMS 79/03)."

Alteração 260ª Fica acrescentado o inciso XXI ao art. 115, com a seguinte redação:

"XXI - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 (Ajuste SINIEF 06/03)."

Alteração 261ª Fica acrescentada a Subseção XIII na Seção III do Capítulo IV do Título II, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO XIII

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - ( continua ... )

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