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Dec. Gov. PE 26.182/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.182 de 01.12.2003

DOE-PE: 02.12.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas deste Estado de resíduos industriais de cobre, classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e os Protocolos ICMS 44/2000 e 17/2003, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2000 e 15 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 11. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:

(...)

IV - na saída interestadual de produto destinado a conserto, reparo ou industrialização:

(...)

b) nas seguintes hipóteses específicas, em que o produto se destina a industrialização, desde que o retorno referido na alínea "a" ocorra no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, contados da data da remessa promovida pelo estabelecimento autor da encomenda, mediante autorização expressa da Secretaria da Fazenda do Estado de localização do mencionado autor da encomenda:

1. a partir de 30 de outubro de 2000, quando o autor da encomenda estiver localizado no Estado da Bahia, o produto que remeter seja grão de soja para ser industrializado por estabelecimento localizado neste Estado de Pernambuco e os produtos resultantes da industrialização, objeto do retorno, real ou simbólico, sejam óleo bruto e farelo de soja (Protocolo ICMS ( continua ... )

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