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Dec. Gov. AM 23.931/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.931 de 21.11.2003

DOE-AM: 21.11.2003

Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 111ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003:

I - os Convênios ICMS:

a) 72, 73, 75, 76, 77, 78, 83, 86 e 96, todos de 10 de outubro de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2003, com exceção dos Convênios ICMS 76 e 86, publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2003;

b) 79, de 10 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2003 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/03, de 31 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2003;

II - os Ajustes SINIEF nº 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 10 de outubro de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2003, com exceção dos Ajustes SINIEF nº 7 e ( continua ... )

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