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Dec. Gov. AP 7.527/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.527 de 17.11.2003

DOE-AP: 17.11.2003

Isenta do ICMS a operação de importação de calcário dolomítico destinado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.004747/2003 - e no Protocolo Geral nº 2003/26587/PROG, e

Considerando o disposto no art. 2º, IV, da Lei nº 0775, de 30 de setembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a operação de importação de calcário dolomítico, classificado na posição 2518.1000-NBM/SH, realizada pela AMCEL, destinado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento.

Parágrafo único. O Produto referido no caput deverá ser destinado ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo utilizado em Programa Fomento de Agricultura Familiar.

Art. 2º Fica concedido crédito fiscal presumido, igual ao montante que teria sido pago na origem, desde que o produto seja destinado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento.

§ 1º Não gera direito ao crédito fiscal presumido a operação que não for registrada nos livros fiscais no prazo regulamentar ou não tenha sido desembaraçada na repartição fiscal competente.

§ 2º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

Macapá, 17 de novembro de 2003

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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